13º salário: minha empresa não pagou benefício. E agora?

A parcela única ou a primeira parte do benefício deveria ter sido paga até sexta-feira (29).

O pagamento realizado em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal.

Entenda tudo sobre o 13º salário O prazo para o pagamento da parcela única ou da primeira parte do 13º salário para os trabalhadores com carteira assinada terminou na última sexta-feira (29).

Segundo a legislação de 1962, o prazo final para os pagamentos é o dia 30 de novembro.

Como a data caiu em um sábado neste ano, é necessário antecipar o depósito para o dia útil anterior. O 13º salário pode ser pago de duas formas: em uma única parcela ou dividido em até duas partes.

Se dividido, a segunda parcela deve ser paga até 20 de dezembro.

O pagamento apenas em dezembro é ilegal. Se a empresa optar pela divisão, a segunda parcela deve ser creditada na conta do trabalhador até o dia 20 de dezembro.

⚠️ O pagamento feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal.

Sendo assim, o trabalhador que não recebeu a primeira parcela até a data limite pode fazer o seguinte: Procurar o setor de recursos humanos ou financeiro da empresa para notificar o problema e cobrar o depósito dos valores atrasados. Se não houver acordo, ele pode fazer denúncias pelo site da Secretaria de Inspeção do Trabalho: https://denuncia.sit.trabalho.gov.br/.

O trabalhador deve ter acesso ao sistema “gov.br”, ou seja, ter o login único do governo federal.

Ao entrar no site, é preciso inserir o CPF e a senha.

Assim, ele terá acesso ao formulário de denúncia trabalhista. Buscar auxílio no sindicato da sua categoria para formalizar a denúncia. Fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Em último caso, cobrar os valores em uma eventual ação trabalhista. Penalidades Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento ou não pague o valor devido, poderá ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho durante a fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado, que dobra em caso de reincidência. Além disso, é preciso verificar se a convenção coletiva da categoria prevê que o valor do 13º atrasado seja pago com correção. 🤔 Mas a empresa pode alegar a crise econômica como desculpa para não pagar o benefício? De acordo com advogados trabalhistas, não há previsão legal para o não pagamento do 13º salário para os trabalhadores. Pagamento do 13º feito em uma única parcela apenas em dezembro é ilegal Reprodução Base para pagamento é dezembro O pagamento do 13º salário é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou porcentagens — nesse caso, o 13º deve perfazer a média anual dos valores.

O Imposto de Renda e a contribuição ao INSS incidem sobre o 13º salário.

Os descontos ocorrem somente na segunda parcela sobre o valor integral do benefício.

Já o FGTS é pago tanto na primeira quanto na segunda parcela.

A primeira parte representa metade do salário que o funcionário ganha.

Aqueles que pediram o adiantamento do 13º nas férias têm direito apenas à segunda parcela. Quem tem direito? Todo trabalhador em regime previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito à gratificação.

Veja a lista abaixo de quem tem direito: Trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos, conforme garante a Constituição Federal. Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Neste ano, o governo federal antecipou o pagamento para ambos os grupos, que receberam em maio e junho. Pensionistas. Trabalhadores rurais. Trabalhadores avulsos (que prestam serviços sem vínculo empregatício e com a intermediação de um sindicato). Trabalhadores domésticos. No caso de estagiários, como não são regidos pela CLT e nem são considerados empregados, a lei 11.788/08, que regula esse tipo de trabalho, não obriga o pagamento de 13º salário.