Justiça condena concessionária por manter trabalhadores em jornadas de 12 horas sem descanso

Decisão do TST proíbe que Renovias mantenha jornadas excessivas.

Tribunal entendeu que acordo coletivo era ilegal.

A sede do MPT, em Campinas Fernando Pacífico / G1 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou em definitivo a empresa Renovias Concessionária S/A por manter trabalhadores em jornadas excessivas de 12 horas e sem intervalos adequados.

A informação foi divulgada nesta segunda-feira (16).

O caso começou a partir da abertura de um inquérito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) conduzido pela procuradora Leda Fontanesi.

Ela identificou que a Renovias submetia funcionários a turnos ininterruptos de até 12 horas seguidas, prática que era prevista em um acordo coletivo que foi considerado inválido pela Justiça, por não passar por negociação coletiva adequada. 📲 Participe do canal do g1 Campinas no WhatsApp A sentença em primeira instância foi proferida em julho de 2018 pela Vara do Trabalho de Mogi Mirim (SP).

O Tribunal Regional do Trabalho 15 (TRT-15) absolveu a empresa, e o processo judicial foi finalizado com o restabelecimento da sentença pelo TST que acolheu o recurso do MPT. Em 2018, a Vara do Trabalho de Mogi Mirim condenou a empresa a: Não impor turnos superiores há 8 horas diárias; Respeitar o limite máximo de 2 horas extras por dia e garantir folgas regulares nos regimes 12x36 e 2x2; Cumprir intervalos mínimos de descanso, com reduções permitidas apenas até 30 minutos. A princípio, o MPT definiu uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1,2 milhão, mas nenhuma das instâncias judiciais deferiu esse pedido.

A sentença prevê multa de R$ 1.500,00 por infração caso a concessionária descumpra as decisões.

Ela já estava determinada na primeira sentença e foi restabelecida com a decisão do TST. O ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do caso, destacou que o respeito à jornada e aos intervalos é essencial para proteger os direitos dos trabalhadores e evitar abusos. A Renovias disse, em nota, que não se pronuncia sobre os casos judiciais em que é parte, mas informa que confia na Justiça e acata as decisões judiciais. VÍDEOS: tudo sobre Campinas e região Veja mais notícias da região no g1 Campinas