Mudança na lei permite Governo do Paraná repassar R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público

Valor é somado aos orçamentos bilionários dos órgãos.

Repasse é previsto na lei, mas dinheiro deixa de ser usado em outros setores como saúde, educação, bem-estar social, conforme especialista.

TJPR e MPPR receberam repasses extras de R$ 256 milhões do Governo do Estado Em 2023, o Governo do Paraná repassou R$ 256 milhões extras ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao Ministério Público (MP) do estado.

R$ 150 milhões foram enviados ao TJ, enquanto os outros R$ 106 milhões foram destinados ao MP. ✅ Siga o canal do g1 PR no WhatsApp ✅ Siga o canal do g1 PR no Telegram O valor é somado aos orçamentos dos órgãos.

Naquele ano, o orçamento do TJ era de R$ 2,78 bilhões.

No MP, R$ 1,3 bilhão. O repasse extra é possível por conta de uma mudança na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.

A alteração permite que o estado repasse mais dinheiro aos poderes desde que o governo feche o ano com superávit, ou seja, o dinheiro que "sobra" nas contas do governo depois de pagar as despesas, exceto juros da dívida pública. De acordo com a lei, o repasse extra só pode ser feito para cumprir obrigação de lei federal ou emenda a constituição que aumente os gastos com defesa pessoal, nos quais os pagamentos de salários se encaixam.

O repasse é previsto na lei, ou seja, não é ilegal, mas o dinheiro envolvido deixa de ser usado em outros setores que poderiam afetar a população mais diretamente, como defende Cristiano Pavini, coordenador da ONG Transparência Brasil. "O dinheiro do Executivo é finito, e quando ocorre esses repasses extraordinários, você está deixando de investir em áreas como saúde, educação, bem-estar social, e repassando para o Judiciário e Ministério Público.

Eles são, claro, órgãos essenciais e estratégicos, mas nós sabemos que esses recursos não vão para a ampliação dos serviços do Judiciários e Ministério Público.

Eles acabam sendo divididos para aumentar a remuneração dos seus membros e servidores sem necessariamente impactar positivamente na população", explica.

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No entanto, o órgão tem negado os pedidos de entrevista. A emissora questionou, por exemplo, se o valor extra repassado foi usado para pagar salários e benefícios de magistrados ou para algum projeto de interesse público.

Perguntou também se os juízes e desembargadores estão recebendo o quinquênio – um adicional de 5% no salário a cada cinco anos.

Por meio de nota, o TJPR afirmou que todos os pagamentos de salários e passivos trabalhistas feitos pelo tribunal estão em conformidade com a constituição, leis e atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

O órgão, que não respondeu às perguntas da equipe, destacou ainda um reconhecimento recebido pelo CNJ. "O TJPR recebeu, em 2023, pelo quarto ano consecutivo, o Prêmio CNJ de Qualidade Ouro sendo, atualmente, o melhor Tribunal Estadual de grande porte do país – o que atesta a eficiência dos serviços prestados aos cidadãos", diz a nota.

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O advogado Sergio Staut explica que há brechas dentro desta regra. "Nenhum servidor público poderia ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal.

Há algumas interpretações e decisões no sentido de entender que algumas verbas não se submetem ao teto constitucional", afirma. Segundo dados do Portal da Transparência, em junho, por exemplo, um desembargador recebeu R$ 103 mil reais líquidos: o salário, de R$ 39,7 mil, mais quase R$ 7,9 mil de indenizações, R$ 5,9 mil de vantagens pessoais e R$ 84 mil de "vantagens eventuais".

A RPC questionou o que são, especificamente, estas vantagens eventuais e indenizações.

No entanto, o tribunal não respondeu. Em junho, o g1 fez o mesmo questionamento via Lei de Acesso à Informação (LAI) – que garante o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas por qualquer pessoa. O pedido foi feito no dia 18 daquele mês.

Na resposta, que chegou 45 dias depois, o tribunal afirmou que as verbas pagas seguem regras estabelecidas pelo CNJ e que não consegue detalhar a natureza de cada valor. Conforme o órgão, os valores dessas vantagens variam, pois "representam verbas distintas com normativas específicas". Decisões federais abriram caminho para repasses Decisões federais abriram caminho para os repasses para o Tribunal de Justiça.

Entre elas, o reajuste de salários e a volta do quinquênio. Em relação aos reajustes, uma decisão aumentou em 18% os salários dos magistrados, promotores e procuradores, parcelados ao longo de três anos.

A primeira parcela, de 6%, começou a valer em abril de 2023, a segunda em fevereiro de 2024, e a expectativa é que a próxima passe a valer em fevereiro de 2025. Já o quinquênio, que é um adicional de 5% no salário a cada cinco anos, estava suspenso por uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).

No entanto, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) questionou a decisão e o caso chegou ao Supremo Tribunal Federal em 2023. Em dezembro, o Ministro Dias Toffoli derrubou a decisão do TCU e liberou, por meio de uma liminar, o pagamento do quinquênio. Na decisão, o ministro entendeu que o TCU não pode adotar medidas para interferir na autonomia do Judiciário. Ele argumentou que não compete ao Tribunal de Contas da União, que é um órgão legislativo, se sobrepor à competência constitucional atribuída ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é um órgão judiciário e que fiscaliza os atos praticados pelos órgãos do poder. No documento, o ministro defende que a interferência é um risco à independência e singularidade do Poder Judiciário.

Reforça também que o CNJ havia autorizado o pagamento dos valores retroativos com juros e correção monetária do benefício desde 2006, quando ele foi extinto. A decisão de Toffoli foi monocrática, ou seja, proferida por apenas um magistrado.

Ela pode ser alterada por outros ministros a qualquer momento. Atualmente, o caso é analisado pela Segunda Turma do STF.

No fim de junho, depois de pedir vista – mais tempo para analisar o processo –, o Ministro Gilmar Mendes, o liberou para julgamento. No entanto, a data ainda não foi marcada.

Enquanto isso, os magistrados podem continuar a receber os pagamentos retroativos, que têm um impacto de quase R$ 1 bilhão anualmente aos cofres públicos do Brasil.

Pagamentos de vantagens e benefícios pautam campanha Candidatos à presidência do TJPR RPC De acordo com Estadão, somente em outubro, às véspera das eleições que definirão o novo presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, o Judiciário autorizou o pagamento de R$ 27 milhões a juízes e desembargadores, com a gratificação por acúmulo de função e adicional por tempo de serviço.

As informações estão detalhadas num documento assinado pelo chefe de divisão financeira, ao qual o jornal teve acesso. O jornal revelou também que o pagamento de vantagens e benefícios legais aos desembargadores estão pautando a campanha para a eleição do novo presidente, prevista para a próxima segunda-feira (11). São quatro candidatos: os desembargadores Lídia Matiko Maekima, Joeci Machado Camargo, Jucimar Novochadlo e Ramon de Madeiros Nogueira. O atual presidente, o desembargador Luiz Keppen, não concorre à reeleição, mas apoia a candidatura de Nogueira. Em meio a disputa, o presidente enviou mensagens de textos aos magistrados informando a liberação de pagamentos. "Salve! Como recebemos sinalização positiva de setores do governo comunico, em caráter restrito, que, atendendo a requerimento da AMAPAR (Associação dos Magistrados da Paraná), autorizei, para amanhã cedinho, a quem tem direito, o pagamento de passivos trabalhistas da magistratura", escreveu Keppen. O desembargador Luiz Keppen enviou mensagens sobre a liberação de pagamentos RPC O Tribunal não informou o que seria a "sinalização positiva de setores do governo" citada na mensagem. Disse que os valores divulgados são referentes a mais de 12 mil pessoas, relativos a salários, encargos e passivos trabalhistas, e que foram reconhecidos por decisões superiores e estão em conformidade com a Constituição, as leis e o CNJ.

Além disso, segundo o órgão, evitam juros e correção monetária, têm previsão orçamentária e constam nas propostas de todos os candidatos à Presidência do TJPR, decorrentes de sinalizações positivas da economia de nosso Estado. O que diz o MP sobre os repasses Ministério Público do Paraná RPC O Ministério Público falou sobre dois repasses.

De acordo com o órgão, R$ 106 milhões se referem a recursos que eram originalmente do MP, mas que estavam alocados no Paraná Previdência.

"O valor foi repassado pelo Executivo ao MPPR em rezão do superávit financeiro, não impactando o orçamento da instituição", afirma. O órgão citou também um repasse extraordinário de R$ 28 milhões e afirmou que usou o dinheiro para pagamento direto da folha.

Segundo o MP, um reajuste de 6% foi dado ao procurador-geral da República, o que reflete nos salários dos promotores e procuradores do estado.

Além disso, afirmou que o repasse está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Assim como os juízes do Tribunal de Justiça, os promotores do Ministério Público recebem a bonificação por tempo de trabalho, chama de quinquênio.

Conforme o órgão, o pagamento acompanha parâmetros legais estabelecidos nacionalmente e que menos da metade dos membros ativos têm direito ao pagamento. "Todos os gastos são suportados por orçamento próprio da instituição e...