Lira junta PEC do ajuste a outra proposta para acelerar tramitação no Congresso

A PEC de 2007, uma antiga proposta de reforma tributária relatada por Luiz Carlos Hauly, já está apta para votação no plenário.

Com a anexação, a PEC do ajuste, que prevê restrições ao abono salarial e medidas para combater supersalários, não precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou na noite desta segunda-feira (11) o apensamento — jargão legislativo para anexação ou ajuntamento — da proposta de emenda à Constituição do ajuste fiscal a uma outra PEC, apresentada em 2007.

Essa medida na prática, permite agilizar a tramitação do texto no Congresso. A PEC de 2007, uma antiga proposta de reforma tributária relatada por Luiz Carlos Hauly, já está apta para votação no plenário.

Com a anexação, a PEC do ajuste, que prevê restrições ao abono salarial e medidas para combater supersalários, não precisará passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nem por uma comissão especial, etapas obrigatórias para propostas iniciadas do zero. A decisão de Lira já havia sido mencionada anteriormente como uma possibilidade, visando dar celeridade ao texto de interesse do governo.

A relatoria da PEC do ajuste deverá ser assumida pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE), que terá a tarefa de articular o debate e garantir a aprovação em plenário. Congresso analisa pacote de cortes de gastos A estratégia reforça o empenho da Câmara em priorizar medidas econômicas que possam contribuir para o equilíbrio fiscal do país, enquanto simplifica o trâmite legislativo de propostas consideradas essenciais pelo Planalto. PEC do Corte de Gastos A PEC faz parte de um pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso.

🔎A proposta visa uma economia de R$ 327 bilhões no período de 2025 a 2030.

Deste total, R$ 70 bilhões seriam concretizados nos próximos dois anos. Uma PEC mexe na Constituição e, por isso, precisa de um quórum maior para ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado: dois terços dos votos nas duas casas. Estão nessa proposta medidas como: ▶️mudanças na regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de 14º salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos, para aqueles que recebem até um salário e meio. ▶️mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até 2032. ▶️proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo.

Mas não há ainda muitos detalhes sobre como isso será feito.