Para destravar o pacote fiscal, governo nomeia indicados do Senado para agências reguladoras

O governo federal avançou na liberação de indicações para agências reguladoras, em articulação com o Congresso, para fortalecer sua base no Senado e destravar o pacote fiscal. As nomeações foram publicadas na noite desta segunda-feira (16) no "Diário Oficial da União".

Com lista maior de exceções, Senado aprova regras da Reforma Tributária Na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle foi indicado pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, para substituir o atual presidente Antonio Barra Torres, cujo mandato termina no próximo dia 21.

Daniella Marreco Cerqueira, indicada para a diretoria da Anvisa, é ligada ao senador Davi Alcolumbre (União-AP). Para a direção da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a indicação atende o ministro Alexandre Silveira, do PSD de Minas Gerais — mesmo partido e estado do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

O escolhido foi Pietro Mendes, atual secretário de Petróleo e Gás do Ministério de Minas e Energia (MME). O ministro Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos), com apoio de senadores, emplacou a indicação do diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Rui Chagas Mesquita.

As decisões foram alinhadas em reunião do presidente Lula com Pacheco e com Alcolumbre, que deve ser o próximo presidente do Senado.

O acordo foi selado antes da recente cirurgia de Lula.

O movimento é parte da estratégia do governo para garantir apoio parlamentar em temas prioritários, como o pacote fiscal. O governo busca superar um desgaste com o Congresso que, nos últimos dias, dificultou a aprovação do pacote fiscal, considerado prioritário pelo Palácio do Planalto. Câmara e Senado ficaram insatisfeitos com regras impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de emendas parlamentares, que, na prática, inviabilizavam os repasses da forma como deputados e senadores desejavam.

O governo editou uma portaria para tentar atender aos critérios de transparência do STF e, ao mesmo tempo, não desagradar o Congresso. Os pagamentos das emendas — na ordem de R$ 7 bilhões — começou a ser liberado no fim da semana passada.

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Faz parte do pacote uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que, dentre outros pontos, prevê: ▶️ mudanças na regras do abono salarial para ir gradativamente restringindo o pagamento dessa espécie de 14º salário, hoje feito a quem ganha até dois salários mínimos, para aqueles que recebem até um salário e meio. ▶️ mudanças no Fundo Constitucional do Distrito Federal e prorroga a medida que desvincula as receitas da União até 2032. ▶️ proibição para o pagamento dos supersalários de servidores, aqueles que tem os chamados penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo.

Mas não há ainda muitos detalhes sobre como isso será feito.