STF não vai aceitar emendas de comissão sem identificação de autores, mas pode tirar fórmula de correção dos recursos

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília José Cruz/Agência Brasil/Arquivo O advogado-geral da União, Jorge Messias, está em tratativas com o Supremo Tribunal Federal (STF) para distensionar o clima entre o Congresso e o Supremo depois que o ministro Flávio Dino fez novas exigências para o pagamento de emendas, principalmente as de comissão.

Segundo integrantes do STF, há uma disposição em negociar em alguns pontos, mas não naqueles que vão na direção contrária à transparência da distribuição dos recursos das emendas parlamentares. O Congresso reclama principalmente da decisão de Flávio Dino de não aceitar apenas a identificação dos líderes partidários na definição das emendas de comissão, exigindo que os nomes dos parlamentares patrocinadores das indicações sejam registrados em uma ata.

Brasil destoa de outros países em sistema de emendas, mostra pesquisa No STF, manter essa regra seria o mesmo que manter uma espécie de orçamento secreto, sem a identificação dos deputados e senadores responsáveis pela emenda. Já em relação ao fator de correção do valor das emendas o clima é outro.

Os parlamentares reclamam que a decisão de Flávio Dino pode reduzir o valor delas no ano que vem na casa de R$ 5 bilhões a R$ 7 bilhões.

Essa medida foi uma sugestão dos ministros Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes e pode ser alterada.

Congresso e Palácio do Planalto argumentam que essa regra de correção está contida nas medidas fiscais enviadas ao Legislativo. Enquanto ainda persiste a insatisfação do Legislativo com o STF, o governo já começou a pagar as emendas parlamentares depois que elas foram liberadas pelo Supremo Tribunal.

Nesta terça, um ofício da Secretaria de Relações Institucionais para a Secretaria do Tesouro Nacional pedia o pagamento de R$ 7,8 bilhões.

No total, faltam ainda liberar R$ 20 bilhões e o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães, disse em reunião dos líderes com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que o governo se compromete a pagar todas neste ano, não deixando nada represado. O gesto não foi suficiente para garantir a votação do pedido de urgência para votação dos projetos do pacote fiscal.

Partidos da base aliada, como União Brasil e PSD, mandaram o recado de que só vão votar as medidas se as emendas forem liberadas, inclusive as de comissão, que estão pendentes ainda por causa da decisão do ministro Flávio Dino.

A expectativa é que os regimes de urgência sejam aprovados hoje.